(DOWNLOAD) "Código Penal Militar Brasileiro" by República Federativa do Brasil # eBook PDF Kindle ePub Free

eBook details

Title: Código Penal Militar Brasileiro
Author : República Federativa do Brasil
Release Date : January 01, 1980
Genre: Law,Books,Professional & Technical,
Pages : * pages
Size : 1051 KB

Description

O direito penal militar é aplicado no Brasil desde o tempo do Império, quando a família real veio para o Brasil e organizou o primeiro Tribunal que a Nação conheceu, o Supremo Conselho Militar e de Justiça, que posteriormente se transformou no Superior Tribunal Militar (STM), que atualmente tem sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional.