(DOWNLOAD) "Código Tributário Nacional Brasileiro" by República Federativa do Brasil ~ eBook PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Código Tributário Nacional Brasileiro
- Author : República Federativa do Brasil
- Release Date : January 01, 1980
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 1161 KB
Description
O Código Tributário Nacional é um código brasileiro que institui as normas gerais de direito tributário que são exigidas pelo art. 146, inciso III da constituição brasileira.