(Download) "Código Tributário Nacional" by Senado Federal # eBook PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Código Tributário Nacional
- Author : Senado Federal
- Release Date : January 17, 2018
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 257 KB
Description
Ao dispor sobre o Sistema Tributário Nacional, o CTN instituiu normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Embora promulgado como lei ordinária, o CTN foi recepcionado como lei complementar pela Constituição de 1988 (art. 146, III). Com mais de meio século de existência, e considerado por muitos especialistas como um dos maiores monumentos jurídicos já produzidos no País, o CTN contribuiu para a sistematização do Direito Tributário brasileiro.
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