[Download] "Código Penal- 2ª edição" by INCM ~ eBook PDF Kindle ePub Free

eBook details

Title: Código Penal- 2ª edição
Author : INCM
Release Date : January 11, 2017
Genre: Law,Books,Professional & Technical,
Pages : * pages
Size : 1509 KB

Description

A Procuradoria-Geral da República é o órgão superior do Ministério Público e compreende o Procurador-Geral da República (que lhe preside), o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, os auditores jurídicos e os serviços de apoio técnico e administrativo. Na sua dependência funcionam ainda o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), o Gabinete de Documentação e Direito Comparado (GDDC) e o Núcleo de Assessoria Técnica (NAT). Compete à Procuradoria-Geral da República.