[Download] "Código Penal- 2ª edição" by INCM ~ eBook PDF Kindle ePub Free

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eBook details

• Title: Código Penal- 2ª edição
• Author : INCM
• Release Date : January 11, 2017
• Genre: Law,Books,Professional & Technical,
• Pages : * pages
• Size : 1509 KB

Description

A Procuradoria-Geral da República é o órgão superior do Ministério Público e compreende o Procurador-Geral da República (que lhe preside), o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, os auditores jurídicos e os serviços de apoio técnico e administrativo. Na sua dependência funcionam ainda o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), o Gabinete de Documentação e Direito Comparado (GDDC) e o Núcleo de Assessoria Técnica (NAT). Compete à Procuradoria-Geral da República.

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